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Como os prazos são contados
O Provimento CNJ 243/2026, publicado no DJe de 23/07/2026, entrou em vigor 30 dias depois, em 22/08/2026, e reabriu os prazos. A Classe 3 tem 180 dias para as Etapas 1 e 2 (art. 20, I) e 24 meses para todas as etapas (art. 23, I).
Usamos a contagem conservadora, com o dia da vigência como 1º dia. Pela regra do art. 132 do Código Civil, que exclui o dia de início, o 180º dia seria .
A prorrogação pode ser pedida à Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do seu estado uma ou mais vezes, somando no máximo 180 dias. O pedido precisa de plano de adequação, explicação das causas do atraso, medidas compensatórias e orçamentos (art. 21).
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Salvo automaticamente neste navegadorOrientações: o que falta para a conformidade
Este diagnóstico é a linha de base para acompanhar a adequação ao Provimento 213 até . Gere o PDF agora e repita a avaliação periodicamente para comparar a evolução. Isso também ajuda a instruir um eventual pedido de prorrogação à Corregedoria.
- Guarde com acesso restrito (pasta protegida, sem compartilhamento aberto): o relatório revela pontos vulneráveis da segurança do cartório.
- Salve também o arquivo JSON (Exportar) para continuar ou revisar as respostas depois, inclusive em outro computador.
- Não atende: comece por aqui. São exigências do Provimento ainda não cumpridas.
- Não sei: confirme com o responsável de TI ou o fornecedor. Se não estiver atendido, siga a orientação.
- Parcial: complete o que falta e reúna a documentação que comprova.
- Dossiê: guarde as evidências e declare a conclusão de cada etapa no Sistema Justiça Aberta.
Referência
Parâmetros da Classe 3 e regras do Provimento 243
| Parâmetro | Exigência Classe 3 | Base |
|---|---|---|
| RPO / RTO | Perda máxima de dados de 4 h; volta à operação em até 8 h | Anexo II, 2.1 e 2.2 |
| Conectividade | Referência de 50 Mbps, ou demonstração de que o backup cabe no RPO | Anexo I, 2 |
| Segmentação de rede | VLANs separando administrativo/servidores do atendimento ao público | Art. 8º, VII, a |
| Nobreak / aterramento | Autonomia ≥ 30 min; laudo de aterramento com ART | Anexo IV, 2.1; art. 12, §8º |
| MFA | Obrigatório para acessos administrativos, servidores e banco de dados | Art. 5º, §2º; Anexo II, 1 |
| Software sem suporte (EOL) | Não admitido, salvo o regime de transição do art. 20-A | Art. 4º, §3º |
| Incidente crítico | Comunicar a Corregedoria em até 72 h (meta de 24 h) | Anexo II, 4; Anexo IV, 1.5–1.6 |
| Backup (Etapa 3) | Completo a cada 24 h, off-site com redundância geográfica, uma cópia imutável | Anexo IV, 3.2 |
| Testes (Etapa 4) | Restauração semestral; simulação de desastre anual; pentest a cada 2 anos | Anexo I, 5; Anexo II, 6 |
Enquadramento (art. 16, red. Prov. 243)
A classe é definida pela receita bruta semestral (emolumentos e outras receitas do serviço). Só se deduzem os valores de terceiros e os repasses legais obrigatórios. Faixas: Classe 1 até R$ 300 mil; Classe 2 até R$ 1,5 mi; Classe 3 acima disso. O enquadramento é reavaliado todo ano.
Regime de transição (art. 20-A)
A Corregedoria pode autorizar uma exigência em nível técnico diferente, mediante três orçamentos e laudo técnico, por no máximo um ciclo anual. Isso nunca vale para backup, integridade dos atos, controle de acesso, auditoria ou obrigações legais.
Dossiê de evidências
Cada etapa concluída é declarada no Sistema Justiça Aberta, com dossiê técnico: documentos, prints e lista de hashes assinada digitalmente (Anexo IV, disposições gerais).